terça-feira, 23 de maio de 2017

TERRA SEM LEI Dória derruba imóvel, comete uma série de ilegalidades e causa prejuízo aos cofres públicos



A prefeitura acaba de desperdiçar o seu e o meu dinheiro em indenizações. Não se pode demolir imóvel privado sem alvará de demolição, sem notificar proprietário e moradores vizinhos, mesmo se os imóveis fizerem parte do decreto de utilidade pública do Estado de 2013. Obviamente não há alvará, pois como arquiteto urbanista eu garanto que ninguém aprova uma demolição em 48 horas. E não houve notificação ao proprietário e nem aos moradores do entorno. Vou eu fazer isso como arquiteto e alguém se fere como ocorreu, e serei preso no dia seguinte. Isso garante ao proprietário um crédito em precatórios do município que vão render a ele uma boa grana de indenização. Na prática o município acabou de comprar um imóvel zoado na Cracolândia compulsoriamente, com dinheiro público. Foi ação criminosa em múltiplos aspectos: contra a segurança das pessoas, contra o patrimônio pessoal, contra o patrimônio público (envoltória de bem tombado), abuso de autoridade, desvio de função, tem tipificação de crime à vontade. Ou o Ministério Público se pronuncia agora, ou não há mesmo mais lei em essepê.


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