sábado, 17 de dezembro de 2016

VITÓRIA DOS CIDADÃOS DE BEM: Haddad absolvido no caso da "Indústria da Multa"


Haddad é absolvido em processo de improbidade administrativa

Haddad foi inocentado da acusação do MP

A Justiça absolveu o prefeito de São Paulo Fernando Haddad no processo que o acusava de improbidade administrativa no caso da “indústria das multas”.

O Ministério Público acusava o petista de instalar radares só para aumentar a arrecadação e de usar indevidamente o dinheiro das infrações. A juíza Carmen Cristina Fernandez Teijeiro e Oliveira, da Quinta Vara da Fazenda Pública, considerou, no entanto, que o prefeito não teve responsabilidade.

A decisão foi tomada na quinta-feira (15) e também absolveu o secretário municipal dos Transportes, Jilmar Tatto. A sentença também considerou inocentes da acusação de improbidade os ex-secretários de Finanças Marcos de Barros Cruz e Rogério Ceron Oliveira.

A magistrada entendeu que a verba do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito não poderia ser usada para pagar funcionários da CET e nem ser destinada para a construção de terminais de ônibus e ciclovias; a Prefeitura alegava que outras gestões já haviam feito o mesmo.

Carmen Cristina, contudo, decidiu que não houve prejuízo aos cofres do município e também não houve intenção ou culpa por parte dos agentes públicos.

Na sentença, a magistrada disse que o Ministério Público não comprovou que houve em São Paulo a chamada “indústria das multas”. Segundo ela, o próprio MP não manifestou interesse em indicar quais radares estariam instalados de forma inapropriada, apenas para multar e também não pediu que fossem feitas perícias nos aparelhos.

A juíza também negou que tenha havido irregularidade no uso do dinheiro das multas para pagamento da GCM com convênio que permite à Guarda fiscalizar o trânsito.


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