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quarta-feira, 30 de novembro de 2016

PANELEIROS SEMPRE DO LADO ERRADO Não há avanço democrático com assalto aos direitos e garantias fundamentais



O procurador-geral da República (PGR) em artigo publicado na Folha ontem (28) intitulado “A busca pelo avanço democrático” (Tendências/Debates) defende a aprovação do projeto de lei nº 4.850/2016, que institui as chamadas “dez medidas contra a corrupção”. De acordo com o chefe do Ministério Público, o projeto “é fruto de uma longa e bem-sucedida iniciativa que angariou amplo apoio popular, já que mais de 2 milhões de brasileiros o subscreveram”. Nada mais enganoso do que a afirmação do PGR:
i) 2 milhões de brasileiros não representam nem 5% dos cerca de 54 milhões de votos que a ex-presidenta da República Dilma Rousseff – afastada com o aval do PGR e do STF – obteve na última eleição;
ii) desses 2 milhões de brasileiros a maioria não sabe exatamente o que assinou e nem o exato teor das medidas sob o pálio de “combate a corrupção”;
iii) é sabido que muitos que subscreveram as famigeradas medidas foram ludibriados e até mesmo pressionados pelos idealizadores das “dez medidas”.
Não resta dúvida que qualquer pessoa com um mínimo de faculdade mental quando indagada se é favorável ao combate à corrupção vai responder positivamente. Em tempos sombrios, de populismo penal, do processo penal do espetáculo e de autoritarismo é preciso, primeiro, que se esclareça o verdadeiro conteúdo das medidas inicialmente propostas pelos procuradores da República da força tarefa da “Lava Jato”. Em segundo lugar, que se diga claramente com todas as letras que as “dez medidas contra a corrupção” representam acima de tudo medidas que violam e cerceiam direitos e garantias fundamentais.
Não é demais salientar que o direito penal e processual penal de garantias é inerente ao Estado de direito uma vez que as garantias penais e processuais penais constituem, no dizer sempre lúcido de Raúl Zaffaroni, “a essência da cápsula que encerra o Estado de polícia, ou seja, são o próprio Estado de direito”. Referindo-se ao que denomina “autoritarismo cool” na Argentina – mutatis mutandis se aplica em relação as dez medidas no Brasil – Zaffaroni assevera que “os políticos preferem apoiar-se no aparato autista e sancionar leis penais e processuais autoritárias violadoras de princípios e garantias constitucionais, prever penas desproporcionais ou que não podem ser cumpridas excedem a duração da vida humana, reiterar tipificações e agravantes em tramas nebulosas, sancionar atos preparatórios, desarticular os códigos penais, sancionar leis inexplicáveis obedecendo a pressões estrangeiras – vide nossa lei sobre terrorismo – , ceder às burocracias internacionais que visam mostrar eficácia, introduzir instituições inquisitoriais, regular a prisão preventiva como pena e, definitivamente, constranger os tribunais mediante a moderna legislação penal cool, sem contar muitos outros folclorismos penais, como pretender condenar, por favorecimento, parentes de vítimas de sequestro que não denunciem ou que paguem o resgate exigido”.
Não é despiciendo recordar, diante das diversas propostas de combate à corrupção, que a ditadura militar que se instalou no Brasil após derrubar o Governo João Goulart, em março de 1964, também tinha como pretexto, além de combater o comunismo, combater a corrupção.
No Estado de direito é inadmissível, intolerável e inaceitável flexibilizar direitos e garantias individuais em nome do combate deste ou daquele delito. A investigação, a acusação e o julgamento devem ser orientados pelos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da presunção de inocência, do juiz imparcial, da proibição de prova ilícita, da proporcionalidade etc.
Por fim, ao contrário do que faz crer o procurador-geral da República, não há avanço democrático com assalto aos direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição da República e como corolário do Estado democrático de direito.
Leonardo Isaac Yarochewsky é Advogado e Doutor em Ciências Penais pela UFMG.
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