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quarta-feira, 17 de agosto de 2016

STF confirma golpe de estado contra Dilma



STF ACERTA E SEM QUERER CONFIRMA O GOLPE DE ESTADO

Há uma semana o STF decidiu, de forma absolutamente correta, que um candidato a prefeito não pode ter a sua candidatura de reeleição impugnada em função de uma reprovação nas contas governamentais feita por um Tribunal de Contas (TCE).

É uma decisão absolutamente correta pois a Constituição é nítida e cristalina: um parecer de Tribunal de Contas (seja ele municipal, estadual ou da União) é meramente opinativo. Quem tem a competência para aprovar ou reprovar as contas de um prefeito, governador ou presidente é o Poder Legislativo (no caso do prefeito, a Câmara de Vereadores).

A situação é a seguinte: um prefeito 'A' teve as contas do exercício de 2015 rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Este prefeito não pode ter a sua candidatura de reeleição impugnada em função disso e somente vale o parecer do TCE se a Câmara de Vereadores o confirmar (pode confirmar ou rejeitar o parecer).

Expliquei tudo isso para chegar agora ao que penso ser fundamental:

O golpe de estado em curso baseia os seus discricionários atos em alguns decretos e no Plano Safra. Ambos os fatos aconteceram em 2015. O TCU sequer apresentou um parecer aprovando ou rejeitando as contas de Dilma em 2015!

E mesmo que tivesse apresentado um parecer pela rejeição das contas de 2015, somente e tão somente o Congresso Nacional, em sessão conjunta e depois de análise pela Comissão Mista de Orçamento (como determina a Constituição), é que tem o poder de aprovar ou não o parecer do TCU.

Dilma está sendo cassada por algo sobre o qual não há sequer um parecer do TCU. E mesmo se tivesse, este parecer só teria validade após análise e deliberação do Congresso Nacional.

Como é possível que o STF, corretamente, diga que um prefeito tem todo o direito do mundo de se candidatar, mesmo se o Tribunal de Contas rejeitar as suas contas governamentais (só o Legislativo é que aprova ou desaprova contas), e que ao mesmo tempo permita que uma presidenta da república seja apeada do poder sem que sequer haja apreciação das contas de 2015 pelo TCU?

A decisão do STF, do dia 10 de agosto último, é exemplar no caso dos prefeitos. Cumpre magistralmente o que está escrito na Carta Magna. E confirma, indesmentivelmente, que Dilma está sofrendo um golpe de estado (com a anuência covarde do mesmo STF).

Vejam bem: um prefeito pode se candidatar e não se pode falar em inelegibilidade do mesmo sem que a Câmara de Vereadores analise um parecer do Tribunal de Contas (o parecer, por si só, não quer dizer nada).

Com Dilma estão dando um golpe em plena luz do dia, sendo que sequer existe decisão do TCU sobre as contas de 2015. E mesmo se tivesse, somente o Congresso Nacional é que poderia aceitar ou rejeitar este parecer do TCU!

É inacreditável. O STF acerta com os prefeitos e, sem querer, confirma que Dilma está mesmo sofrendo um torpe golpe de estado.

DIOGO COSTA, no Facebook

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