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terça-feira, 22 de março de 2016

Impeachment é golpe? Nas atuais circunstâncias, sim.


IMPEACHMENT É GOLPE?

Tem muita gente com formação jurídica sólida dizendo que impeachment não é golpe porque está previsto na Constituição. Porém, a sua previsão constitucional não legitima a aplicação do instituto fora dos casos previstos como crime de responsabilidade. Se a maioria do parlamento o aprova fora desses casos, é golpe sim. Hoje os golpes não são mais como nos anos da Guerra Fria. É preciso dar uma roupagem jurídica a eles, como ocorreu, em 2012, no Paraguai. As bruscas alterações na forma de interpretar a lei, a fim de caracterizar condutas, até então aceitas pelo parlamento, como crime de responsabilidade, também constituem clara forma de golpe.

Digo isso porque o processo de impeachment que está em discussão na Câmara dos Deputados não trata de qualquer aspecto ligado à Operação Lava-Jato ou aos grampos vazados, mas das chamadas pedaladas fiscais, que podem ser resumidas em duas imputações: o adiantamento de despesas sociais pelos bancos públicos e a abertura de créditos suplementares antes da aprovação da lei que aumentou o superávit primário. Por hora, é isso que a Câmara pode examinar. Aprovar impeachment por outro motivo é desrespeitar a Constituição e, portanto, golpe.

Ocorre que, nos dois casos, as condutas adotadas pelo governo vinham sendo praticadas em outros exercícios financeiros por este e por outros governos, com a aprovação do TCU e do Congresso Nacional. No aumento da meta fiscal do superavit primário no final do exercício de 2015 ainda houve expressa aprovação parlamentar do procedimento após a proposta de rejeição das contas do exercício anterior por igual motivo. Seria admissível que o mesmo Congresso que vinha acolhendo uma prática reiteradamente observada pela Administração passe a, retroativamente, considerá-la como crime de responsabilidade? A resposta só pode ser negativa, salvo se os parlamentares se considerassem co-autores dele.

É claro que se pode pretender mudar o entendimento em relação a posicionamentos anteriormente esposados. Os Tribunais costumam fazê-lo, mas sempre resguardando os efeitos passados em relação à mudança na interpretação da lei, sob pena de restar violada a segurança jurídica. No caso concreto, é forçoso reconhecer que mudar as regras para o passado para cassar o mandato presidencial, não afronta apenas a segurança jurídica, mas a própria democracia, não tendo respaldo no ordenamento jurídico.

É claro que os desdobramentos da Lava-Jato podem gerar outros procedimentos em que se poderão investigar todas as autoridades públicas envolvidas. Mas nesse particular, até o momento, a situação da Presidente Dilma é muito mais confortável do que a dos seus sucessores constitucionais. Todos devem ser investigados, sem exceção, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Mas que outro nome tem, senão golpe, o acolhimento do processo de impeachment da Dilma, por conta das pedaladas fiscais, comandado por um Presidente da Câmara que é réu em ação penal por corrupção e que foi recebida por todos os ministros do STF? Além de golpe seria um escárnio.

Por isso, a aceitação do pedido de impeachment pela Câmara dos Deputados pelas pedaladas fiscais é golpe que vai beneficiar vários investigados por corrupção em nosso país.

É claro que muitos neglicenciam a importância do respeito das regras constitucionais diante da impopularidade de um governo que ainda tem 2 anos e 9 meses pela frente. Porém, a ruptura das regras do jogo constitucional pode nos custar muito mais do que esse tempo, haja visto o período que demoramos para restabelecer o regime democrático no Brasil.

Vale lembrar que, em 1964, muitos apoiaram o golpe militar porque eram contra o Jango. Não queriam esperar até às próximas eleições, em 1965. Acreditavam que a intervenção militar seria rápida e cirúrgica. Por esse erro de avaliação, vivemos uma ditadura que durou 21 anos e cuja transição para a democracia é processo que consumiu bastante tempo, se é que já resta concluído.

Como disse acima, os golpes hoje não são mais militares. Mas os efeitos danosos que a ruptura institucional vai gerar serão igualmente difíceis de serem superados. Ainda mais diante de um quadro de supressão de garantias constitucionais legitimadas por muitos como estratégia para derrubar o governo.

Deste modo, todos aqueles que se preocupam com a consolidação da democracia no Brasil devem estar conscientes de que a aprovação do golpe parlamentar trará graves prejuízos que não serão contornados nem pelas eleições de 2018.

Essa consciência democrática exige, independentemente da visão que cada um de nós tem do Governo Dilma, que se diga em alto e bom som:

"NÃO VAI TER GOLPE!"

Ricardo Lodi Ribeiro é advogado, professor de Direito Financeiro da UERJ e diretor eleito da Faculdade de Direito da UERJ.

Publicado no FACEBOOK

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