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quinta-feira, 5 de novembro de 2015

Lei Requião: DIREITO DE RESPOSTA é a defesa do cidadão contra os abusos da imprensa



Projeto de lei de Roberto Requião, que fixa prazo de 60 dias para apresentação do pedido à Justica, teve a votação concluída após tramitar por 4 anos e segue para sanção

VAI À SANÇÃO da presidente Dilma Rousseff projeto de lei que estabelece procedimentos para o exercício do direito de resposta por pessoa ou em- presa em relação a conteúdo divulgado pela imprensa. O texto (PLS 141/2011) foi aprovado ontem no Plenário do Senado.

De acordo com a proposta, de Roberto Requião (PMDB- PR), o ofendido terá 60 dias para pedir o direito de resposta ou a retificação da informação. O prazo conta a partir de cada divulgação. No caso de divulgações sucessivas e contínuas, conta a partir da primeira.

O projeto considera ofensivo o conteúdo que atente contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica.

A resposta deverá ter o mesmo tamanho e as mesmas características da matéria considerada ofensiva, se publicada em mídia escrita ou na internet. na TV ou na rádio, deverá ter também a mesma duração e alcance territorial.

— É um direito da cidadania, o direito ao contraditório, de defesa de qualquer pessoa agredida por um meio de comunicação — ressaltou Requião, que dedicou a aprovação final da iniciativa ao senador Luiz Henrique da Silveira, morto em maio, pouco tempo após enfrentar denúncias do uso da sua influência política para encaminhar pacientes a hospital público, furando a lista de espera do Sistema único de Saúde (SUS) e prejudicando outros pacientes.

Dano moral 
No projeto original, aprovado pelo Senado em setembro de 2013, a retratação espontânea do veículo cessaria o direito de resposta, mas não impediria a possibilidade de ação de reparação por dano moral.

Na Câmara, que analisou o texto em seguida, os deputados alteraram esse trecho da proposta, determinando que a retratação ou a retificação espontânea não cessará o direito de resposta nem pre-judicará a ação de reparação por dano moral.

Humberto Costa (PT-PE) e Vanessa Grazziotin (PCdoB- AM) parabenizaram Requião pelo projeto, que consideraram uma contribuição para a democracia. Eles criticaram o “abuso da liberdade de expressão e a certeza da impunidade” para “atacar biografias, fazer jogo político rasteiro e divulgar calúnias”.

— Muitas vezes, mais importante que a reparação é o restabelecimento imediato da verdade. É um posicionamento do Poder Judiciário, especial- mente em atividades políticas como a nossa, em que a credibilidade é o principal capital que cada um tem — afirmou Humberto.

O relator, Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), acolheu emenda da Câmara para garantir ao ofendido, se assim o desejar, o direito à retratação pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa.

— Esta iniciativa preenche um vazio profundo na legislação brasileira. As pessoas são atacadas e a mídia não leva a sério o sofrimento causado ao ofendido e a sua família sobre qualquer acusação que não esteja de acordo com a verdade.

Valadares rejeitou emenda da Câmara que suprimia artigo do texto original para restabelecer o direito ao ofendido de dar a resposta ou retificação no rádio ou na TV por meio de gravação de áudio ou vídeo autorizado pelo juiz.

Esse entendimento não foi unânime entre os senadores e teve oito votos contrários. Na opinião de Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o artigo configura abuso do direito de resposta transformado em instrumento de promoção pessoal ao ocupar o lugar do locutor ou apresentador de TV.

— A lei, sem esse dispositivo, garante já ao ofendido todas as condições de repor a verdade — defendeu.


LEIA TAMBÉM:

SENADO APROVA DIREITO DE RESPOSTA EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO

O plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira, 4, o projeto de lei que regulamenta o exercício do direito de resposta aos que se sentirem ofendidos por matérias jornalísticas veiculadas nos meios de comunicação. O texto, que já havia sido aprovado pela Câmara, vai agora à sanção.

O projeto, de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), prevê que o cidadão que se sentir ofendido em sua honra, reputação, imagem ou intimidade, pode exigir a retificação da informação em espaço proporcional à notícia divulgada. O projeto regulamenta o artigo 5º da Constituição e é o primeiro do gênero desde a revogação da Lei de Imprensa em 2009.

"O projeto preenche um vazio na legislação brasileira. As pessoas são atacadas e a mídia não leva a sério qualquer acusação", defendeu o relator do projeto no Senado, Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).

Os senadores incluíram novamente a possibilidade de o ofendido exercer pessoalmente o direito de resposta, a chamada retificação pessoal, nos casos de conteúdo televisivo ou radiofônico. A emenda havia sido retirada do texto original na Câmara dos Deputados.

Para o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), com a transformação do projeto em lei, os órgãos de imprensa serão mais cautelosos. "Os jornais terão cuidado maior em apurar a verdade e ouvir o outro lado", justificou.

O projeto dá ao ofendido a possibilidade de reivindicar o direito de resposta diretamente ao veículo de comunicação. A partir da data de publicação da notícia, o cidadão tem até 60 dias para exigir esse direito. O ofendido pode exigir que a resposta seja publicada em espaço semelhante ao conteúdo publicado contra ele, no mesmo horário e dia da semana.

Mesmo havendo retratação espontânea do veículo, se o cidadão se sentir insatisfeito com o tratamento, poderá recorrer à Justiça. A empresa deve fazer a retratação em até sete dias. O projeto não se aplica aos comentários feitos por usuários de internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação.


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