sábado, 16 de novembro de 2013

O circo da AP 470





O decreto das prisões dos réus da Ação Penal 470, apelidada de “mensalão”, mostrou como ainda sofremos da síndrome de republiqueta. Vários e vários são os regojizos da direita, tanto nas redes sociais quanto – obviamente – na mídia.

Para além do debate de inocência e culpa, o transcorrer do julgamento foi um circo. Frases célebres foram usadas como mostra de que todo ele – o julgamento – foi uma fraude. “Não há provas por que quadrilha não deixa prova”, dita por Roberto Gurgel ao apresentar a peça acusatória; “não tenho prova cabal contra ele (Dirceu), mas vou condenar por que a literatura jurídica me permite”, dita por Rosa Weber, ministra do Supremo Tribunal Federal (STF); ou a “Constituição é o que o Supremo diz que é”, dita pelo ministro Joaquim Barbosa, presidente do STF e relator da Ação Penal 470.

Além de tomadas de decisão sem a presença dos advogados dos réus ou mesmo o destempero do ministro Joaquim Barbosa. Até o direito a recursos, o que daria aos réus algo parecido com dupla jurisdição, foi questionada.

Uma teoria jurídica, a do domínio do fato – foi usada para condená-los. Além de uma tese estranha aos processos penais no Brasil, o domínio do fato foi criado para julgamento de crime de guerra na Alemanha pós-Segunda Guerra Mundial.

Durante palestra em São Paulo, Claus Roxin, jurista alemão e principal teórico do domínio do fato, afirmou que o uso dessa teoria estava errado. Teria que haver provas para se condenar e não estar apenas o réu em condição de chefia.

Se pode falar também de toda a campanha midiática e a “coincidência” do julgamento ocorrer em período eleitoral no ano passado. Ou mesmo que pessoas que deveriam ser julgadas em primeira instância tiveram esse direito cassado com a simples alegação de que “ser julgado pelo Supremo é um privilégio”.

Afirmou-se, de forma categórica, que o dinheiro usado era público. Mas a Visanet, agora Cielo, é uma empresa privada. Seus recursos para campanhas publicitárias foram usados para o qual foram contratados. Inclusive quem mais recebeu desse dinheiro foi a Organizações Globo. Está tudo no inquérito 2474, que Joaquim Barbosa escondeu.

Mas a mais falha das teses desse espetáculo é a de compra de votos na Câmara dos Deputados para a aprovação da reforma da previdência, logo no começo do primeiro mandato do ex-presidente Lula. Num universo de 513 deputados, o governo teria “comprado” apenas sete! E todos de sua própria base aliada!

Até as pedras sabem que a correlação de forças no Congresso durante os governos de Lula era mais favorável entre os deputados do que no Senado. E como nosso legislativo nacional tem duas casas, qualquer projeto de lei precisa ser aprovados em ambas. Por que não há registro de “compra” de senador? E onde estão os outros mais de 300 deputados “comprados” para aprovar a lei que reformou a Previdência?

João Paulo Cunha, presidente da Câmara dos Deputados à época, foi condenado por lavagem de dinheiro, peculato e corrupção passiva. Tudo o que ele fez foi mandar esposa retirar na boca do caixa – com registro de CPF – 50 mil reais para pagar dívidas de campanha.

Ninguém comete crime usando o próprio CPF ou de alguém tão próximo quanto de uma esposa. Todos os empréstimos realizados pelo PT, também usados como “prova” foram legais, conforme decisão do Tribuna Superior Eleitoral.

O que o PT fez – e assumiu – foi caixa dois de campanha. E não é um erro menor. Esse tipo de alegação é feita para evitar o debate sobre o financiamento privado de campanhas eleitorais.

Assim como foi caixa dois o início de todo o esquema executado pelo PSDB em Minas Gerais e que vai prescrever em cinco meses. E, ao contrário da Ação Penal 470, o tucanato usou dinheiro público, de FURNAS par ser mais preciso. Mas sobre isso, os festejosos com a prisão de Genoíno e Dirceu, fazem ouvido moucos e não dão um único pio.

Diversos juristas, acadêmicos ou não, apontaram erros no julgamento. Mas você não os viu na televisão. A nossa “grande imprensa” não expôs o debate como deveria, descumprindo – mais uma vez – a função social da comunicação que é o da informação. Ela fez campanha, como sempre fez na história do Brasil, para criminalizar a esquerda do país.

Para se tirar a liberdade de alguém é preciso ter prova cabal, irrefutável. Do tipo que Rosa Weber admitiu não existir no processo. Foi, sem dúvida, um julgamento de exceção. E com requintes de circo. Circo midiático. Não será surpresa que ano quem a Globo lance uma minissérie ou mesmo uma novela sobre o tema e com o desfecho na mesma semana das eleições.

Todo o acórdão está online e disponível para downloads. Mesmo com as milhares de alterações do que foi dito em plenário, inclusive o uso do domínio do fato.

Portanto lanço aqui um desafio: se alguém conseguir me mostrar fatos comprovando que todo o julgamento foi justo, que existe no processo provas materiais contra os réus pelos crimes aos quais foram condenados, retiro o blog do ar.

Mas não vale o que fulano ou sicrano disse, vale prova material.

Abaixo o link do acórdão para download

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=236494

LEIA TAMBÉM:

Inaldo Leitão pontua fatos e situações em que considera Caso uma farsa

O ex-presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, ex-deputado federal Inaldo Leitão, declarou em artigo enviado ao portal WSCOM que o Mensalão foi uma farsa e, portanto, inexistiu. Ele acusa o Supremo Tribunal Federal de transformar o julgamento em espetáculo para o público ávido para ver políticos na cadeia.

- Indiferente aos fatos reais, o Supremo Tribunal Federal embarcou na tese do procurador-geral Roberto Gurgel e levou adiante o processo do ‘mensalão’. Transformou o julgamento em espetáculo para o público ávido para ver políticos na cadeia. A grande mídia embarcou na onda e condenou os ‘mensaleiros’, sumária e antecipadamente.

Para tanto, contou com o concurso do ministro Joaquim Barbosa, hoje presidente da Corte, conhecido pela deselegância, prepotência e falta de educação com que trata colegas, advogados, juízes e jornalistas, declarou.

Eis o artigo do ex-presidente do CCJ na integra:

A FARSA DO MENSALÃO

Por Inaldo Leitão

O mensalão não existiu. Digo isso com a autoridade de quem estava na Câmara dos Deputados de 1999 a 2007 e jamais vi qualquer indício de que parlamentares recebiam 30 mil reais por mês para votar a favor das matérias oriundas do governo. Eu mesmo votei a favor de proposições que julgava justo aprová-las, assim como disse não às que considerava correto desaprová-las. Se o mensalão tivesse existido, o governo teria que desembolsar todo mês R$12 milhões para abastecer o bolso de 400 deputados ou R$432 milhões no período (2003 a 2005). Consta nos autos que o desvio de recursos foi de cerca de R$100 milhões.

Por outro lado, o governo teria que comprar votos no Senado, uma vez que o nosso sistema legislativo é bicameral. De nada adiantaria aprovar uma matéria numa Casa e vê-la rejeitada na outra, como aconteceu com a proposta de emenda à Constituição que prorrogava a CPMF. Justamente no governo do ex-presidente Lula. Há uma pergunta que me intriga desde que veio à tona a denúncia teatral de Roberto Jefferson sobre o mensalão: se deputados foram comprados, quem são eles? Ora, não há corrupção ativa sem o corrupto passivo.

Não me venham dizer que João Paulo Cunha, à época presidente da Câmara, é um desses vendidos. Primeiro porque presidente não vota, salvo em circunstâncias especialíssimas. Segundo porque o deputado era e é do PT: como alguém se vende a si próprio? Também não me venham dizer que o deputado petista Luizinho vendeu seu voto, eis que era líder do governo na Casa. Na hipótese absurda, ele seria comprador. Aliás, Luizinho foi absolvido pelo mesmo Supremo Tribunal Federal que proclamou a compra de votos dos parlamentares.

O deputado Valdemar Costa Neto, em entrevista à revista Época, declarou que recebeu R$8,7 milhões para pagar contas de campanha dos candidatos do PL nas eleições de 2002. Roberto Jefferson confessou que embolsou R$4 milhões e distribuiu com a bancada do PTB, igualmente para cobrir despesas de campanha. O nome disso não é mesada, pois em todas as hipóteses até aqui citadas não está caracterizada a periodicidade. E, sem repasse periódico, evidente que não se pode falar em mensalão. O nome disso, com todas as letras, é caixa dois de campanha. Que grande parte de candidatos e eleitores conhecem muito bem. Como o crime eleitoral estava prescrito, o relator Joaquim Barbosa torceu a mão para tipificar as condutas como crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.

Indiferente aos fatos reais, o Supremo Tribunal Federal embarcou na tese do procurador-geral Roberto Gurgel e levou adiante o processo do ‘mensalão’. Transformou o julgamento em espetáculo para o público ávido para ver políticos na cadeia. A grande mídia embarcou na onda e condenou os ‘mensaleiros’, sumária e antecipadamente. Para tanto, contou com o concurso do ministro Joaquim Barbosa, hoje presidente da Corte, conhecido pela deselegância, prepotência e falta de educação com que trata colegas, advogados, juízes e jornalistas.

É certo que o STF é um órgão colegiado e a responsabilidade pelas decisões pertence à maioria dos membros. Mas a vaidade do ministro Barbosa soube captar bem o que a imprensa queria ouvir e jogou a opinião pública contra os colegas que não queriam seguir seu veredito condenatório. Uma pena essa sucumbência, já que juiz julga com os olhos voltados para o senso de justiça – não para a opinião enfurecida da multidão. No caso do ex-ministro José Dirceu, o procurador Roberto Gurgel, no momento da apresentação da denúncia, disse que as provas contra ele eram frágeis.

Prova frágil, até as paredes das faculdades sabem, não podem condenar ninguém. Para driblar essa clássica verdade jurídica, o ministro Joaquim Barbosa se escorou na Teoria do Domínio do Fato, criada pelo alemão Hans Welzel em 1939 para julgar os crimes cometidos na Alemanha nazista – e rechaçada pelo Judiciário germânico. Mas o pior estava por vir. Outro alemão, Claus Roxim, responsável pelo desenvolvimento da citada teoria em 1963, afirmou em visita ao Brasil que a aplicação dela exige prova. Em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, respondendo a uma pergunta sobre se seria possível usar a teoria para fundamentar a condenação de um acusado supondo sua participação pelo fato de sua posição hierárquica, Roxim foi enfático:
- Não, em absoluto. A pessoa que ocupa a posição no topo de uma organização tem também que ter comandado esse fato, emitindo uma ordem. Isso seria um mau uso.

Mesmo desautorizado pelo “dono” da teoria do domínio do fato, o ministro Barbosa fez cara de paisagem e seguiu em frente no objetivo de condenar José Dirceu de qualquer maneira. Por quê? Ora, como o ex-ministro da Casa Civil fora denunciado por Gurgel como “chefe da quadrilha”, a exclusão do cabeça destruía a tese para condenar os demais. Ou seja, sem chefe, não tinha quadrilha. A partir deste ponto, estava em construção o que os juristas Luiz Flávio Gomes e Débora de Souza Almeida intitularam em livro de “Populismo Penal Midiático”.

Esse populismo teve seguimento nas fases seguintes da Ação Penal 470. Sempre preocupado em abastecer a mídia com notícias sensacionalistas, Barbosa determinou a apreensão dos passaportes dos acusados antes do julgamento, e sem qualquer fundamentação, em ofensa direta ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Um dos argumentos absurdos para tal apreensão, o ministro atribuiu em razão “de declarações que vêm sendo dadas pelos réus contra a mais alta Corte do país”. O censor Joaquim Barbosa desprezou, reincidentemente, a Carta Magna, que encorpou como cláusula pétrea a liberdade de expressão (art. 5º, inciso IX).
Mas a conduta teratológica barboseana continuou na contra mão da lei. Em ato manifestamente abusivo e fora dos padrões normais, o relator da AP 470 criou a figura do trânsito em julgado PARCIAL, brandindo contra a dicção do inciso LVII do intocável art. 5º da Lei Fundamental, verbis: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Não é preciso ser ministro do STF para saber que a interpretação de norma constitucional é restritiva – nunca extensiva. Barbosa nem quis saber disso: passou por cima da Carta Cidadã. De novo.

Para coroar de êxito o festival populista, o ministro Joaquim Barbosa decidiu que podia rasgar a Lei de Execução Penal. E mandou para o regime de prisão fechada os condenados ao regime semiaberto. Basta qualquer cidadão fazer a leitura da LEP a partir do art. 110 para constatar essa violação. Em mais um gesto de espetacularização e humilhação, mandou recambiar todos os presos para Brasília, sem guia de encaminhamento, cassando o direito deles de cumprir suas penas em estabelecimentos prisionais próximos de seus domicílios.

Tem gente que adora esse circo. Há muitos que aplaudem esse tipo de bravata. Outros tantos podem querer me censurar por estar defendendo o que aprendi como profissional do direito. A todos, direi que a democracia tem regras que não se coadunam com as transgressões às leis de um país. Que a Constituição é o coração do Estado Democrático de Direito. E é no núcleo indevassável da Constituição que estão hospedados os princípios fundamentais e os direitos e deveres individuais e coletivos, ora violados. Aos que discordarem de mim, tenham o meu respeito em homenagem ao contraditório, mas a eles quero lembrar uma frase de Montesquieu: “A injustiça que se faz a um, é uma ameaça que se faz a todos”.

MEMÓRIA/ ARQUIVOS:

Ciro diz que dará apoio irrestrito à anistia de Dirceu: “ele é inocente”
O deputado federal Ciro Gomes (PSB-CE) afirmou que vai votar a favor de qualquer iniciativa no Congresso Nacional que assegure a anistia ao ex-ministro José Dirceu. “Se o projeto vier, eu voto a favor porque não vi nenhuma culpa objetiva nele e ele já disse o que é mais correto: está aguardando o julgamento do Supremo Tribunal Federal. Se absolvê-lo, então ficará claro que a culpa dele não era objetiva”, declarou nesta segunda-feira, em Fortaleza.

Ciro: voto a favor da anistia para Dirceu
O deputado federal Ciro Gomes (PSB/CE) afirmou que vai votar a favor de qualquer iniciativa no Congresso Nacional que assegure a anistia ao ex-ministro José Dirceu. “Se o projeto vier, eu voto a favor porque não vi nenhuma culpa objetiva nele e ele já disse o que é mais correto: está aguardando o julgamento do Supremo Tribunal Federal. Se absolvê-lo, então ficará claro que a culpa dele não era objetiva”, declarou nesta segunda-feira, em Fortaleza.
Sobre as intrigas e mentiras de parte da mídia, Ciro afirmou: “apesar de parte da imprensa gostar só de mostrar os malfeitos que, infelizmente, existem mesmo no Congresso, há um esforço enorme acumulado de refletir ali sobre os problemas do Brasil. Eu vou aprender. Vou passar uns dois meses olhando como funciona”.
HORA DO POVO, 14.02.2007

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