quarta-feira, 23 de outubro de 2013

Justiça Federal ainda poderá suspender os efeitos do leilão do Campo de Libra


Ação contra leilão tem “robustos argumentos”, avaliou juíza da 21ª Vara Cível de São Paulo 

A Justiça Federal ainda poderá suspender os efeitos do leilão do Campo de Libra mesmo após a conclusão da licitação ocorrida na segunda-feira (21). As 27 ações judiciais que questionam as ilegalidades cometidas pela ANP ( Agência Nacional do Petróleo ) na realização do leilão terão de ser analisadas na ocasião do julgamento do mérito dos processos. O leilão está, portanto, sub judice. De todas as ações apresentadas para pedir a suspensão do leilão, nenhuma teve seu mérito analisado.

Em um primeiro momento, os magistrados apreciaram, desde a semana passada, somente os pedidos de liminar ( decisão provisória ). Desses 27 pedidos, 20 foram recebidos e outros sete não chegaram a ser analisados a tempo de impedir o leilão. Entre as ilegalidades mais questionadas está a definição de uma parcela mínima móvel para a União no contrato de partilha, que, pelo edital da ANP, pode ser reduzida para 15%. A lei que está sendo desrespeitada define que esta parcela mínima não pode ser inferior a 41,6%. A lesão ao interesse público neste caso é evidente.

Entre as ações judiciais analisadas pela Justiça destaca-se a do ex-diretor da Petrobrás, Ildo Sauer, apresentada juntamente com o jurista Fabio Konder Comparato. A juíza federal, Carla Cristina de Oliveira Meira, da 21ª Vara Cível de São Paulo, que analisou esta ação considerou-a fundamentada em "robustos argumentos" e, apesar de não acatar o pedido de liminar, determinou que os representantes da Comissão de Licitação (CEL) da ANP ( Agência Nacional do Petróleo ) tornassem público para os participantes do leilão que o mesmo encontrava-se sub judice por conta dessa ação. O aviso foi feito por um integrante da CEL durante o leilão. Outra ação apresentada contra o leilão de Libra foi a do senador Roberto Requião ( PMDB-PR ) junto com o economista Carlos Lessa, com o engenheiro Fernando Siqueira, da AEPET, Ubiraci Dantas, da CGTB, Roni Anderson, da CUT, Gláucia Moreli, da CMB e outras lideranças. Esta ação pede que o artigo 12 da Lei 12.351/2010 seja respeitado e que o CNPE deve propor a contratação direta da Petrobrás, como está previsto quando estiver em jogo a "preservação do interesse nacional". A ação também contestou o valor mínimo móvel para a União na partilha.

Além dos 1.500 homens do Exército, da Força Nacional de Segurança e da Marinha, deslocados para o local do leilão para reprimir os manifestantes contrários ao leilão, o governo mobilizou também mais de 300 procuradores da AGU que trabalharam durante 15 dias para tentar impedir as ações judiciais contrárias ao leilão. As 27 ações contra o leilão foram apresentadas em seis estados ( RJ, SP, RS, PR, BA, PE ) e no Distrito Federal.

Apesar do leilão estar sub judice, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, tentou minimizar o fato, dizendo que a Justiça não deverá suspender os efeitos do leilão do campo de Libra.



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